Foto: Reuters / Sérgio Moraes

sábado, 12 de setembro de 2009

Comentário na blogosfera policial sobre o TCO registrado pela Polícia Militar

TCO expedido pela PM?
Stive 00:08 on 29 de Março de 2008
Dá para acreditar?
No blog dos meus amigos do Abordagem Policial, vi um post que me deixou muito intrigado, alguma coisa que para mim não fazia sentido, postei então um comentário, dizendo que havia achado interessante, mas que iria pesquisar sobre o assunto para me posicionar melhor.
Visitei todos os links de seu artigo, inclusive o que levava ao blog do respeitável Major Wanderby/PMERJ, onde estava inserido vários videos relacionados com aquele assunto, onde passei a madrugada em claro assistindo algumas vezes, e a medida que ouvia, ia pescando as idéias para averiguar o teor na sua planitude.Vi a posteriori que o blog da Segurança Pública do Cathalá também havia postado a respeito, com um alerta muito importante.
Mas ainda assim não acreditava, porque aquilo era fabuloso, motivo para todos brasileiros comemorarem, como tivessemos ganhado algum título na copa do mundo, de um sentimento indescritível. Alguns nesse momento pode me criticar dizendo, não exagera né!? Ganhado Copa do mundo? não!
O fato é que se criou o precedente para as Polícias Militares lavrarem o TCO em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a um ano (Damásio de Jesus garante que a doutrinda assegura até 2 anos).
Talvez nesta singelas linhas não consiga traduzir todo o ovanço que isso poderá trazer para a comunidade, por isso descrevo a seguir como ainda acontece hoje em muitos estados brasileiros, como pode ser, se os demais Governadores optarem por fazer o mesmo, e como isso se desemembrou para se tornar “jurisprudência”.
Não é exagero, reflita quantas pessoas poderão ser ajudadas com a simples celeridade deste processo?
A lamentável verdade
A [[Polícia Militar]] tem o papel preventivo, enquanto a [[Polícia Civil]], papel judiciário. Ou seja a PM não prendia, apenas conduzia para delegacia, porque a autoridade policial nesse caso seria o delegado(com esse novo entendimento o oficial passa a ser também).
Conduzir para delegacia, qualquer um do povo pode fazer, mas a polícia tem obrigação de fazer, com o risco de responder pelo crime por omissão.
Quando o [[policial militar]] chegava em uma ocorrência simples, de menor potencial ofensivo, após tranquilizar os ânimos das partes envolvidas, ele não poderia fazer nada mais, senão transcrever os fatos como ocorrido, com os nomes dos envolvidos, objetos relacionados e tudo que fosse acrescentar no esclarescimento do conflito. Isso que ele fez, chama-se BO(Boletim de Ocorrência). Veja bem, isto é o mesmo que o delegado faria, porém ele não estaria na cena, e teria que convocar testemunhas dias depois

E o que aconteceria depois?
Depois do PM fazer o BO, ele iria à delegacia mais próxima, esperaria “algum” tempo para ser atendido, para a autoridade policial, o delegado, pensar em começar o procedimento, coisa que já poderia ter sido finalizada, há tempos pelo graduado, com o parecer de um Oficial de plantão.
Mas as coisas não funcionam assim, o PM tem que passar a madrugada lá, ultrapassando sua jornada de trabalho, e isso é sérissimo, porque policiais militares deixam de ir em ocorrências próximo ao final de sua escala, não por medo, mas para não se enrolar com isso, e voltar para casa ao aconchego de sua família.
Agora, o delegado deverá ouvir todos os envolvidos(mesma coisa que verificar ser necessário, e como ele também é um ser humano, sente fome, sono e gostaria de ir embora junto com o PM para o aconchego de sua família descansar, mas como não esteve presente no fato onde ocorreu o conflito, e o que era para ser apenas algo simples, que era descrever o fato, agora terá que investigar e apurar, para então encaminhar ao judiciário. E quanto tempo poderia levar isso? Bem mais do que pensou, muito mais.
Imagine quantas ocorrências um PM poderia solucionar durante sua escala desse forma, ora se ele fica mais tempo esperando na delegacia com processo burocrático do que na rua patrulhando, qual cidadão estaria seguro?
São Paulo, um Estado de revoluções sociais
O Secretário de Segurança Pública de São Paulo, através da [[Resolução 403 SSP/SP]] de 2001 determinou que policiais militares lavrassem TCO em termos concretos as ocorrências que envolvessem crimes de menor potencial ofensivo, que remete a Lei dos Juizados Especiais(Lei 9099/95), que por sua vez privilegia o principio da oralidade e simplicidade.
Bom, o que poderia ser acontecer no máximo um gesto de ciúmes entre as instituições de Segurança Pública por querer trabalhar mais(ufa!) , a briga ficou entre um partido político(o PR) e um Conselho Superior da Magistratura.
Eita! Para entender isso tive que pesquisar a quantidade de deputados deste partido tinha na época, pois isso era para ser briga do legislativo e não o judiciário. E não para minha surpresa, o PL(antigo PR) tinha apenas dois deputados na assembléia, dos 50 da legislatura 1999 – 2003.
Eles provavelmente acharam que iriam perder na discussão da assembléia, levando em conta que a PM de São Paulo, costuma eleger entre 2 a 5 deputados da instituição(falta consultar), foi assim que a discussão foi parar no STF, sob alegação de Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI).
ADI 2862. Veja o inteiro teor da decisão:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (licenciado). Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, pelo requerido, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado e, pela amicus curiae, o Dr. José do Espírito Santo. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2008.
Argumentos:
A inconstitucionalides invertida de uma interpretação mal entendida contra príncipios claros da constituição.
De um lado o Partido da República(ex Partido Liberal):
Que alegaram ursupação de poder, por essa medida ser inconstitucional, conforme o artigo 69 da Lei que rege os Tribunais Especiais.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Lei 9099/95
Observação: Entendia eles em sua interpretação limitada que autoridade policial, seria apenas delegados(sim, a briga toda foi só por isso), depois dessa decisão pode ser entendido que a PM também existe essa autoridades policiais?
Do outro lado o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Que deixou claro que Inconstitucionalidade só existe de cima(CF) para baixo(Lei 9009) e não ao contrário, além de prevalecer diversos príncipios, tais como:
Príncipios da Harmonia e indepêndencia dos poderes – da CFPríncipio da economia processual – do CPCPríncipios da Oralidade, celeridade e simplicidade – da Lei 9099
Fonte: Blog do "Stive"

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