Foto: Reuters / Sérgio Moraes

sábado, 12 de setembro de 2009

Ponto de vista da PM sobre o TCO

TCO lavrado por PM não é inconstitucional.

Numa aula de Direito Processual Penal surgiu a dúvida: a elaboração do Termo Circunstânciado de Ocorrência pode ser competência da Polícia Militar? Coincidentemente, o Blog da Segurança Pública e o Major Wanderby trouxeram a notícia que responderia a pergunta: o STF decidiu no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 2862, que a Polícia Militar de São Paulo é apta para a lavratura do TCO em crimes de menor potencial ofensivo. Isso significa que não há a necessidade, quando na ocorrência dos referidos crimes, da passagem pela delegacia da Polícia Civil.
Com tal decisão certamente haverá mais celeridade no serviço policial, pois o PM não gastará o tempo que gastava numa delegacia esperando a lavratura do termo (simples descrição da ocorrência), podendo ser melhor aproveitado em seu serviço de policiamento preventivo. Em eventos de grande porte, como o Carnaval da Bahia, onde o policiamento ostensivo é importantíssimo, há casos de patrulhas que ficam 1/3 de seu serviço em delegacias esperando esse procedimento. Como o Termo é diretamente remetido à justiça, sem qualquer investigação por parte da Polícia Civil, não há desvirtuamento das funções de uma ou outra corporação policial – mesmo porque as PM’s fazem seus próprios Boletins de Ocorrência, similares aos TCO’s.
Apesar da decisão não se referir a todas as PM’s, foi aberto um precedente que nos faz entender que “qualquer Unidade da Federação que quiser delegar à PM tais competências não encontrará impedimentos legais. Agora é só uma questão de administrar as vaidades corporativas na SSP e articular junto ao respectivo Tribunal de Justiça para que instrua seus juízes a aceitarem o TC lavrado pela PM“, como bem foi publicado no BSP.
A ADIn foi interposta pelo advogado Wladimir Sérgio Reale, advogado da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Veja os vídeos com o trâmite da decisão no STF, e esse texto do delegado Higor Vinicius Nogueira Jorge que trata sobre o assunto.
Fonte: Blog "Abordagem Policial"

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