Relatório Mundial sobre Drogas 2010 revela tendências de novas drogas e de novos mercados

23 de junho de 2010 - O Relatório Mundial sobre Drogas 2010, divulgado nesta quarta-feira pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), mostra que o consumo de drogas está se deslocando em direção a tendências de novas drogas e de novos mercados. O cultivo de drogas está diminuindo no Afeganistão (ópio) e nos países andinos (coca), e o consumo de drogas tem se estabilizado nos países desenvolvidos. Entretanto, há sinais de aumento no consumo de drogas nos países em desenvolvimento, além de um aumento no consumo de substâncias do tipo anfetamina (ATS, na sigla em inglês) e no abuso de medicamentos sob prescrição em todo o mundo.

Redução do cultivo de ópio e de coca

O Relatório mostra que a oferta mundial dos dois tipos de drogas mais problemáticos - opiáceos e cocaína - continua em declínio. A área global de cultivo de ópio caiu quase um quarto (23%) nos últimos dois anos, e a produção de ópio deve cair drasticamente em 2010, devido a uma praga que pode destruir até um quarto da papoula do Afeganistão. O cultivo de coca, que diminuiu 28% na última década, manteve a tendência de queda em 2009. A produção mundial de cocaína diminuiu de entre 12% e 18% no período de 2007 a 2009.

Heroína: diminuição da produção, mas poucas apreensões

O potencial global de produção de heroína caiu 13% para 657 toneladas em 2009, refletindo uma menor produção de ópio no Afeganistão e em Mianmar. A quantidade de heroína que efetivamente chega ao mercado é muito menor (cerca de 430 toneladas), uma vez que grandes quantidades de ópio estão sendo armazenadas. O UNODC estima que existam atualmente mais de 12 mil toneladas de ópio afegão estocadas - o que equivale a cerca de dois anos e meio de demanda global ilícita de opiáceos.

O mercado global de heroína, estimado em US$ 55 bilhões, está concentrado no Afeganistão (país responsável por 90% da oferta), na Rússia, no Irã e na Europa Ocidental, que, juntos, consomem metade da heroína produzida no mundo.

Embora o Afeganistão seja o maior produtor de opiáceos do mundo, o país apreende menos de 2% dessa produção. Irã e Turquia lideram os índices de apreensão, sendo responsáveis por mais da metade de toda a heroína apreendida no mundo em 2008. As taxas de interceptação em outros lugares são muito menores. Ao longo da rota do norte, os países da Ásia Central somente apreendem meros 5% das 90 toneladas de heroína que cruzam seu território em direção a Rússia. Por sua vez a Rússia, que consome 20% da produção de heroína do Afeganistão, apreende apenas 4% desse fluxo. Os números são ainda piores ao longo da rota dos Bálcãs: alguns países do Sudeste da Europa, incluindo estados membros da União Europeia, interceptam menos de 2% da heroína que atravessa seu território.

O mercado de cocaína está mudando

O Relatório Mundial sobre Drogas 2010 revela que o consumo de cocaína tem diminuído significativamente nos Estados Unidos, nos últimos anos. O valor de varejo no mercado de cocaína nos Estados Unidos diminuiu cerca de dois terços na década de 1990, e cerca de um quarto na década passada. "Um dos motivos para a violência associada às drogas no México é que os carteis estão lutando por um mercado que está diminuindo", disse o Diretor Executivo do UNODC, Antonio Maria Costa. "Essa disputa interna é benéfica para a América, pois a escassez de cocaína está resultando em menores índices de dependência, preços mais elevados e menor pureza nas doses".

De certa forma, o problema atravessou o Atlântico: na última década, o número de usuários de cocaína na Europa duplicou, passando de 2 milhões, em 1998, para 4,1 milhões em 2008. Em 2008, o mercado europeu (estimado em US$ 34 bilhões) chegou a ser quase tão valioso quanto o mercado norte-americano (US$ 37 bilhões). A mudança na demanda acarretou uma mudança nas rotas de tráfico, com uma quantidade crescente de cocaína sendo traficada dos países andinos para a Europa, via África Ocidental. Isso está causando instabilidade na região. "Pessoas que consomem cocaína na Europa estão destruindo florestas nativas dos países andinos e corrompendo governos na África Ocidental", disse Costa.

Uso de drogas sintéticas ultrapassa o de opiáceos e de cocaína somados

O número global de pessoas que usam estimulantes do tipo anfetamina (ATS), estimado em algo entre 30 a 40 milhões, em breve deverá ultrapassar o número somado de usuários de opiáceos e de cocaína. Há também evidências de um crescente abuso de medicamentos vendidos sob prescrição médica. "Não vamos resolver o problema mundial da droga se simplesmente empurrarmos o vício da cocaína e heroína para outras substâncias que causam dependência - e há quantidades infinitas dessas substâncias sendo produzidas por laboratórios clandestinos a custos baixíssimos", advertiu Costa.

O mercado das ATS é mais difícil de ser controlado porque a rota do tráfico é muito curta (a produção geralmente ocorre perto dos principais mercados de consumo), e pelo fato de que muitas das matérias-primas são legais e amplamente disponíveis. Os fabricantes são rápidos na comercialização de novos produtos (como quetamina, piperazinas, Mefedrona e Spice) e na exploração de novos mercados. "Essas novas drogas causam um problema duplo. Primeiramente, elas são produzidas num ritmo muito mais rápido do que as normas regulatórias e a lei podem acompanhar. Em segundo lugar, a comercialização dessas drogas é engenhosamente inteligente, pois são fabricadas sob encomenda, de modo a satisfazer as preferências específicas de cada situação", disse Costa.

O número de laboratórios clandestinos de ATS relatados aumentou 20% em 2008, inclusive em países onde esses laboratórios nunca antes haviam sido detectados.

A fabricação de ecstasy tem aumentado na América do Norte (principalmente no Canadá) e em várias partes da Ásia, e o consumo parece estar aumentando na Ásia. Em outra demonstração da fluidez dos mercados de drogas, o consumo de ecstasy na Europa vem caindo desde 2006.

A maconha continua sendo a droga mais popular do mundo

A maconha continua sendo a substância ilícita mais amplamente produzida e utilizada no mundo: é cultivada em quase todos os países do mundo e consumido por algo entre 130 a 190 milhões pessoas pelo menos uma vez por ano - apesar de esses parâmetros não dizer muito em termos de dependência. O fato de que o consumo de maconha esteja diminuindo em alguns de seus mercados mais valiosos, leia-se América do Norte e partes da Europa, ele representa outra indicação de mudança nos padrões do abuso de drogas.

O UNODC encontrou evidências de cultivo indoor de maconha para fins comerciais em 29 países, especialmente na Europa, na Austrália e na América do Norte. O cultivo indoor de maconha é um negócio lucrativo e que, cada vez mais, se torna uma fonte de recursos para grupos criminosos. Com base em dados recolhidos em 2009, o Afeganistão é hoje o maior produtor mundial de haxixe (assim como de ópio).

Tratamento para dependentes é insuficiente

O Relatório Mundial sobre Drogas 2010 expõe uma grave falta de serviços de tratamento para usuários de drogas em todo o mundo. "Enquanto pessoas de países ricos podem pagar pelo tratamento, pessoas pobres e/ou países pobres estão enfrentando as piores consequências à saúde", alertou o chefe do UNODC. O relatório estima que, em 2008, apenas cerca de um quinto dos usuários de drogas dependentes receberam tratamento no ano passado - o que significa cerca de 20 milhões de pessoas dependentes de drogas sem receber tratamento adequado. "Já está na hora de haver acesso universal ao tratamento para as drogas", disse Costa.

Ele considera que a saúde é a peça-chave no controle de drogas. "A dependência é um problema de saúde tratável, não uma sentença morte. Os dependentes de drogas devem ser encaminhados para tratamento, não para a prisão. E o tratamento da dependência de drogas deve fazer parte dos serviços de saúde em geral".

Ele também fez um apelo por um maior respeito pelos direitos humanos. "Só porque as pessoas usam drogas ou estão atrás das grades, isso não elimina seus direitos. Faço um apelo aos países onde as pessoas são executadas por crimes relacionados com drogas, ou pior, são mortos a tiros por grupos de extermínio, para acabar com essas práticas".

Sinais de alerta nos países em desenvolvimento

Costa destacou os perigos do uso de drogas nos países em desenvolvimento. "As forças do mercado já moldaram as dimensões assimétricas da economia da droga: os maiores consumidores de drogas (os países ricos) impuseram aos países pobres (os principais locais de abastecimento e de tráfico) os maiores danos", disse Costa. "Os países pobres não estão em condições de absorver as consequências do aumento do consumo de drogas. Os países em desenvolvimento enfrentam uma crise iminente que poderá levar milhões de pessoas para o problema da dependência de drogas".

Ele citou como exemplos o crescimento do consumo de heroína na África Oriental, o aumento do uso de cocaína na África Ocidental e na América do Sul e o aumento na produção e no abuso de drogas sintéticas no Oriente Médio e no Sudeste Asiático. "Nós não vamos resolver o problema mundial da droga deslocando o consumo dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento", disse Costa.

Tráfico de drogas e instabilidade

O Relatório Mundial sobre Drogas 2010 traz um capítulo especial sobre a influência desestabilizadora do tráfico de drogas nos países de trânsito, focando em particular no caso da cocaína. Ele mostra como o subdesenvolvimento e a fragilidade dos governos atrai o crime, ao mesmo tempo em que o crime aprofunda a instabilidade. O documento mostra como a riqueza, a violência e o poder do tráfico de drogas podem comprometer a segurança e até mesmo a soberania dos estados. A ameaça à segurança instaurada pelo tráfico de drogas esteve na pauta do Conselho de Segurança das Nações Unidas em diversas oportunidades no ano passado.

Embora a violência relacionada às drogas no México receba uma atenção considerável, o Triângulo Norte da América Central, composto por Guatemala, Honduras e El Salvador está sendo ainda mais afetado, com taxas de homicídio muito mais elevadas do que as do México. O Relatório diz que a Venezuela emergiu como um ponto importante de origem para a cocaína traficada para a Europa: entre 2006 e 2008, mais da metade de todos os carregamentos marítimos interceptados com cocaína para a Europa veio da Venezuela.

O Relatório destaca a situação de instabilidade na África Ocidental, que se tornou um centro de tráfico de cocaína. O documento observa que "traficantes conseguiram cooptar figuras importantes de algumas sociedades de regime autoritário", citando o caso recente da Guiné-Bissau.

Costa pediu mais desenvolvimento para reduzir a vulnerabilidade ao crime e para um maior esforço na aplicação da lei para lidar contra o tráfico de drogas. "Se não enfrentarmos de forma efetiva a ameaça representada pelo crime organizado, nossa sociedade será mantida como refém - e o controle de drogas ficará comprometido por reiteradas manifestações para acabar com as convenções de drogas da ONU, as quais críticos apontam como causa da criminalidade e da instabilidade. Isso irá desfazer o progresso conquistado pelo controle de drogas na última década e desencadear um desastre em termos de saúde pública", alertou. "A menos que a prevenção e o tratamento sejam levados mais a sério, o apoio da opinião pública para as convenções de drogas da ONU irá diminuir".

Informações adicionais

Marcos Ricardo dos Santos

Assessoria de Comunicação - UNODC Brasil e Cone Sul

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

Tel: +55 (61) 3204-7206

Cel: +55 (61) 9149-0973

Fonte: UNODC Brasil e Cone Sul

http://www.unodc.org/southerncone/pt/frontpage/2010/06/23-relatorio-mundial-sobre-drogas-2010-do-unodc-revela-tendencias-de-novas-drogas-e-de-novos-mercados.html

Violência doméstica poderá ser apurada sem denúncia da vítima - Agência Câmara (DF) 04/09/09

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas.Em termos jurídicos, o projeto estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo a deputada, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da Lei Maria da Penha."Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", diz Dalva Figueiredo.

Ameaça e lesão leveO projeto estabelece que a representação da mulher só será exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. Nessas situações, a dispensa da representação só será permitida após audiência com o juiz da ação, antes do recebimento da denúncia, e desde que ouvido o Ministério Público.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-5297/2009

Fonte:http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1828:violencia-domestica-podera-ser-apurada-sem-denuncia-da-vitima-agencia-camara-df-040909&catid=13:noticias&Itemid=7

Mais uma constatação da deformação do Sistema de Segurança Pública do Brasil

Comentários do blog:

Além de mais um caso específico do despreparo na formação policial da Polícia Militar do Ceará, essas cenas refletem a deformação do sistema de segurança pública no Brasil.

Análise da conjuntura da segurança pública em torno das propostas legislativas em curso na ALMG

Depois de campanhas reivindicatórias dos Policiais Civis, o Governo de MG resolveu atender algumas antigas reivindicações do segmento, bem como, alinhar alguns direitos entre Policiais Civis e Policiais Militares.

No segundo semestre de 2009, foi encaminhado o PLC 53-2009 concedendo mais alguns direitos aos Policiais Militares, alterando o seu estatuto. Os policiais civis não intercederam nesse projeto, aguardando pacientemente que o Governo remetesse projeto semelhante para o segmento.

Depois de longa espera, foi aprovada a PEC que reconheceu a carreira jurídica dos Delegados. Paralelamente, o governo anunciou que encaminharia também a proposta de elevação das carreiras de agentes e escrivães para o nível de 3º. Grau, além da reestruturação das carreiras dos servidores administrativos da PC, o que está para ser consagrado em breve.

Durante esse processo, o Governo de Minas concedeu o plano de reajuste dos Defensores Públicos, com reajustes dos subsídios já definidos para 2010, 2011 e 2012, quando o piso salarial será de 12.000,00 reais. Da mesma forma, concedeu novo reajuste aos Procuradores do Estado, nivelando os seus vencimentos, através de uma regra bastante discutível, dado a sua arquitetura totalmente inverossímil, eis que garante o mesmo piso (atual) dos Delegados, acrescidos de uma Gratificação oriunda de um pseudo-fundo de verbas de sucumbências, onde não importa se haverá ou não sucumbências (coisa incerta), com garantia mínima na ordem de 5.000,00 reais, podendo ir até 5.300,00, o que representa um piso salarial retroativo a Janeiro de 2010, estando hoje na ordem de 11.000,00 reais.

Agora, para nossa infeliz surpresa, o governo encaminha um PLC (61) criando o nível de terceiro grau para as Praças da PM e requisito de bacharelado em Direito para ingresso na carreira de oficiais. Em seguida, patrocinou também, através de seu líder Dep. Mauri Torres a PEC 59, que pretende dar aos oficiais da PM, mesmo aos que só detém apenas o 2º grau de escolaridade, a condição de membros das carreiras jurídicas de Estado, apesar de todas as razões jurídicas que militam contra essa pretensão. Até mesmo no meio do oficialato, existem respeitosas opiniões contrárias a esse PLC e a essa PEC, antevendo os graves problemas que advirão à já tão combalida atividade de prevenção da criminalidade, em total prejuízo da sociedade mineira, legítima proprietária da Polícia Militar de Minas Gerais.

Nessa iniciativa construída dentro da caserna e exportada para as ante salas do poder, onde inúmeros oficiais se prestam ao assédio desmoralizante aos ocupantes de cargos administrativos e políticos dos 3 poderes, há claramente dois objetivos distintos, pelo menos, de interesse direto dos oficiais: a) o atrelamento ao salário dos Delegados de Polícia (ainda que esse salário permaneça estático, no atual patamar, que confere a Minas Gerais uma das três piores posições no ranking salarial do setor no Brasil); e b) Emprestar titulação de polícia judiciária (militar) para a continuidade da perniciosa invasão de competência na área de atuação da Polícia Judiciária prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, a despeito de todos os prejuízos verificados durante o processo e suas nulidades causadas pelos vícios de prova, dentro da “lógica” da polícia militar, em que “os fins justificam os meios”. E como todos sabem este entendimento jamais se aplica num sistema republicano e democrático de direito, onde os direitos individuais e coletivos recebem tratamento inviolável. Nesta mesma linha garantista está o Código de Processo Penal, dentro de uma trajetória sustentável de conhecimento científico, tão bem retratado pelo jurista Francisco Campos, na Exposição de Motivos do CPP.

Parece-nos que, paralelamente, há ainda um interesse contumaz do Governo de Minas ao patrocinar a discórdia entre as Polícias (contrariando a política midiática de integração), que é a de construir a desculpa para não conceder qualquer aumento salarial aos Delegados e demais Policiais Civis, alegando que, dando para uma Polícia também teria que conceder à outra, o que traria maior impacto ao orçamento do Estado, e outras desculpas mais.

Assim, inevitavelmente, o que de fato poderia se esperar no atual estado de coisas seria a discórdia e o enfrentamento, como, aliás, lamentavelmente, foi propagado por Entidades de Classe Militares, em suas recentes reuniões e páginas da internet.

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais tenta no atual quadro, de forma ordeira, pacífica e construtiva, encontrar caminhos e pontes para que a sociedade mineira não seja mais penalizada pelas carências e mazelas do sistema de defesa social.

Nesse sentido, tem solicitado ao governo e ao Legislativo, que tenham a devida consciência dos reflexos que essas medidas podem produzir, algumas, com indicativo de irreversibilidade. Pauta o Sindepominas, pelo respeito ético às instituições (públicas ou privadas), sem incentivar no meio policial civil qualquer sentimento de intolerância ou menosprezo para com nossos colegas militares, também sofridos e assediados no exercício de sua missão.

Em nossos pronunciamentos e gestões políticas, jamais negamos a necessidade de valorização dos policiais militares. Cremos que podemos caminhar lado a lado, inclusive, na paridade salarial ficta, sem que haja ruptura legal e insegurança jurídica no desempenho de nossas missões. Para tanto, como Entidade representativa de uma classe formada por autênticos profissionais do Direito, não podemos nos curvar às armações ou armadilhas que se colocam à nossa frente, sob pena de sermos indignos do nosso juramento profissional.

As últimas ações exteriorizadas por segmentos militares não contribuem em nada para o encontro de soluções para o atual impasse. O Governo pode e deve demonstrar sua real intenção nesse processo. Se estiver realmente querendo construir um ambiente honesto de relações institucionais entre as duas instituições policiais, deve urgentemente adotar ações que demonstrem isso inequivocadamente.

Por que não melhorar o texto do PLC, abrindo para os demais detentores de cursos superiores de outras importantes áreas do conhecimento científico a oportunidade para se tornarem oficiais, como aliás tem reclamado com veemência Entidades de classe, como o CREA-MINAS e outras mais?

Por que não alterar o texto da PEC 59, colocando garantias à atividade incólume da Polícia Judiciária Civil, vedando com firmeza a possibilidade de militares, inclusive praças, de usurparem funções (inclusive, de oficiarem diretamente o Poder Judiciário e Ministério Público pleiteando medidas de competência privativas do Delegado de Polícia e do Promotor de Justiça, de conduzir pessoas aos quartéis, de se arvorarem na condição de investigadores, de sonegarem informações relevantes à autoridade policial, de prevaricar nas ocorrências de crimes praticados por militares, de se colocarem oficialmente em atividade classista, como ocorreu no Congresso Nacional por ocasião da PEC 549, etc)?

Por que não ser mais explícito em relação à eventual atividade desempenhada por oficiais na atividade pontual de Inquérito Policial Militar?

Por que, enfim, não remeter em caráter de urgência um PLC criando o subsídio remuneratório dos Delegados, com piso não inferior aos destinados aos demais membros das carreiras jurídicas do Estado?

Isso sim seria entendido por todos, como uma ação positiva em busca da pacificação e pro atividade da ação policial no Estado, além de representar um reconhecimento aos esforços históricos feitos por ambas as polícias e seus integrantes.

Por tudo isso, o Sindepominas se coloca em estado de vigilância e solidariedade para com aqueles que de fato, desejarem a construção de um verdadeiro estado democrático de direito, onde não haja mascaramento de situações para se chegar a um objetivo, bem como, não haja o desrespeito oficial ao ordenamento jurídico vigente.

Pela legalidade e respeito !

Belo Horizonte, 23 de junho de 2010.

Edson José Pereira

Presidente do SINDEPOMINAS

Fonte: http://www.ascobom.org.br/

Indicação de leitura: “Saidinha de banco”: um problema de segurança pública

Lúcio Alves de Barros*

Um fenômeno que se tornou ostensivo e normal em tempos de debate acirrado sobre a segurança pública é o da “saidinha de banco”. Aparentemente, tornou-se normal não pelos constantes acontecimentos (mais do que previsível e esperado), mas pelo nome que recebeu carinhosamente das autoridades e da mídia. A “saidinha de banco” trata-se, na verdade, de um golpe criminoso, covarde e violento cometido por um recalcitrante racionalmente orientado para o roubo da pessoa inocente e (in) feliz que preferiu sacar uma respeitável quantia de dinheiro no banco. Na capital de Minas Gerais, de acordo com os dados veiculados pela Polícia Militar são, em média, 70 ocorrências por mês (Jornal O Tempo, 06/05/2010).

Tudo indica que a prática se tornou um problema – o qual, distante de solução – que se arrasta e piora a cada início de mês. Não faz muito tempo a economista Patrícia Martins Cardoso, de somente 48 anos, foi covardemente assassinada com um tiro nas costas na frente do pai, um senhor de 90 anos, a quem costumeiramente acompanhava. Ele havia retirado R$ 4.000 em bancos da região central da capital.

A questão é complexa e séria: em Contagem uma lei tenta colocar ordem na casa e em Betim e diversas cidades de Minas, as autoridades começaram a discutir a possibilidade de proibir o uso do celular no interior das agências e obrigar os bancos a instalar biombos nos caixas para que os valores sacados não sejam vistos por outros usuários. Tais ideias tomaram as mentes brilhantes das autoridades porque acham que alguém no interior da instituição bancária tem “armado campana” e vigiado as possíveis vítimas que vão retirar uma significativa quantia em dinheiro. Provavelmente, esta seja uma das leituras possíveis devido a forte percepção dos acontecimentos da famigerada “saidinha”, mas não pensar em outras possibilidades é no mínimo absurdo e leviano.

É oportuno lembrar que qualquer ser humano tem o direito de retirar o seu dinheiro na hora, no dia, na semana, o quanto e onde quiser. Os executivos de polícia, que andam pelas faculdades fazendo cursos de criminologia, lançam mão da “teoria da oportunidade” no intuito de justificar e responder com rapidez a problemática. Neste caso, a teoria é pródiga na explicação: “não deseja ser roubado? Então não retire tanto dinheiro e não dê oportunidade para o ladrão”. Ótima explicação para o cansativo e perigoso discurso que tenta criminalizar e culpabilizar a vítima. Uma lástima, até porque, quando se vai ao banco retirar “o seu dinheiro”, é tautologia insistir na ideia de que estamos nos referindo a indivíduos livres e que podem, pelo menos em teoria, fazer o que bem entender com suas notas. O que não podemos perder de vista é o que pode estar por trás da “saidinha”.

Ao utilizar o discurso de culpabilização da vítima escondemos através da linguagem o que chamo de “teoria das obrigações”. É uma teoria simples: trata-se de ações que, no campo da segurança pública, delega aos funcionários da segurança objetiva a função de estar sempre atentos aos acontecimentos delituosos. Esta é a esfera de ação da polícia militar. Longe da ironia, qualquer estudante de criminologia, policial, administrador de empresa, sociólogo e bancário sabem que, no início de cada mês existe um grande número de pessoas pagando suas contas e movimentando certas quantias em dinheiro. Também já é de conhecimento dos mais preocupados que no início de cada mês além de aumentar o número de roubos à mão armada aumenta o número de "saidinhas". A questão a ser colocada é de duas uma, (1) ou a polícia está patinando e ainda engatinhando no entendimento do fenômeno carinhosamente apelidado de “saidinha de banco”, optando no caso por atuar como a “polícia do depois”, ou (2) não sabe e sequer possui uma estratégia para diminuir ou prender os recalcitrantes que vem se reciclado e trabalhado a contento com o apoio de motos, carros e olheiros de toda ordem.

O fato é que a saidinha tornou-se norma ou prática cotidiana de início de mês e não deixa de revelar uma curiosa economia do crime. É no começo de cada período mensal que o recalcitrante sabe das possibilidades de capitalização. Obviamente a polícia tem a ciência disso e deve possuir não poucos mapas geoprocessados e ocorrências que podem indicar algum padrão ou conduta. Sabe-se que alguns executivos da polícia têm se reunido com agentes bancários e membros do poder público e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Reuniões e comissões, entretanto, só funcionam bem em escolas de samba e, tal como já disse o educador Paulo Freire, “da fala à ação a distância é enorme”. Não distante deste debate o que não é aceitável é a arte de culpabilizar a vítima em nome de uma teoria e um fenômeno em descontrole, haja vista que - por natureza – a vítima não navega nas relações de sociabilidade dos recalcitrantes. Aliás, ela não tem nem a obrigação ou dever de ficar atenta ao “meliante” que se aproxima, pois – pelo que se sabe – paga-se policiais militares e civis para isso. A segurança é um bem e, longe do mercado, é dever e obrigação do Estado. Acrescenta-se a isso a responsabilidade dos bancos que poderiam, além de ter a ciência dos possíveis suspeitos, identificar e persuadir aqueles que andam a perambular entre as filas do caixa.

Existe outra possibilidade: toda vez que alguém for sacar um bom dinheiro no caixa e deseja sair com o seu capital (por direito) pelas ruas aposte na contratação de empresas privadas de segurança ou alugue um carro forte. A ação é custosa e provavelmente não compensaria pelo valor retirado. De toda forma, é preciso que se faça alguma coisa. Não vejo outra maneira que não seja uma ação oriunda da própria polícia. Distribuir panfletos explicativos, dicas e conselhos, dar entrevistas em jornais e na TV, reunir redes de funcionários ou de usuários “protegidos”, colocar câmeras no interior e fora das agências podem até surtir algum efeito, principalmente no que toca à produção do medo e da insegurança subjetiva.

Contudo, o mais conveniente é a polícia (tanto a militar como a civil) se fazer presente como tal e seguir à risca a função constitucional de manutenção da paz e da ordem. Não é possível que nenhum executivo da polícia, que tenha pelo menos um pouco de poder de agenda, não tenha pensado em ações de investigação, análises de fatos repetitivos, padrões de conduta, reunião e cruzamento de informações geoprocessadas, identificação de potenciais quadrilhas ou mesmo a possibilidade da ação do policiamento civil à paisana. As ações são poucas e singelas e estou ciente de que o policiamento é mais complexo do que isso. De qualquer forma, os dados disponíveis e os acontecimentos que se repetem nas cidades revelam que empreendimentos mais contundentes devem ser levados a efeito. A polícia, em suas ações cotidianas é - por definição - a “polícia do depois”. Ela sempre chega na hora, no tempo e no momento em que se tem uma vítima. Todavia, este tempo é o dela e não o da pessoa vitimizada, a qual muitas vezes envergonhada, ainda pensa em não acionar a polícia. No caso do golpe da “saidinha de banco” a ideia é que a polícia não seja a do “depois”, tampouco a que chega após a mídia ou que fique somente na ocorrência de cada dia. O anseio é que a polícia seja pública e desta esfera faça parte. Tudo para que ela se encontre nos locais nos quais podem acontecer algo em algum momento. Que ela esteja presente antes do meliante, seja para espantá-lo, seja para - pelo menos - como era a antiga dupla “Cosme e Damião”, para nos oferecer a segurança subjetiva do bom dia, do boa tarde e da boa noite.

* Professor e organizador da obra “Polícia em Movimento”. Belo Horizonte: Ed. ASPRA, 2006.

Comentários do blog:

Com o objetivo de contribuir para o debate saudável sobre a segurança pública buscamos publicar artigos com qualidade enviados pelos nossos leitores. Esse artigo do professor Lúcio de Barros é um desses que com extrema qualidade e dedicação tem contribuído com suas idéias e opiniões. Não há como se pensar segurança pública sem que a sociedade seja parte desse processo de reflexão. Nesse espaço o artigo do professor Lúcio vem reinvindicar o seu direito e dever de opinar enquanto cidadão diante de eventos criminosos que mutilam  paz social e desafiam o poder público. Que a participação e o movimento social seja cada dia uma realidade democrática nesse país.

André Silva

Grupos de extermínio se unem para formar milícia em SP

Suspeita é que PMs de zonas norte e leste se aliaram para explorar tráfico e evitar investigações

Criação de milícia é investigada pelos setores de inteligência da Promotoria e das polícias Civil e Militar

Investigações dos setores de inteligência do Ministério Público Estadual e das polícias Civil e Militar identificaram que policiais militares suspeitos de integrar grupos de extermínio nas zonas norte e leste se uniram para formar uma espécie de milícia.

Os objetivos desses PMs, segundo a cúpula da segurança pública, são: torná-los um grupo mais forte para assumir o controle do tráfico de drogas e intimidar policiais civis para evitar prisões.

O grupo envolve policiais de ao menos quatro batalhões na capital e tem cerca de 50 integrantes.

Documentos obtidos pela Folha revelam que parte do plano já está em execução. Há ainda escutas telefônicas apontando a ligação entre os dois grupos.

Dois delegados e um investigador do DHPP (departamento de homicídios), responsáveis por investigar mortes na zona norte e chacinas, foram ameaçados por homens que a Polícia Civil acredita serem PMs.

A suspeita é que as ameaças partiram de policiais militares da zona leste ligados ao soldado Valdez Gonçalves dos Santos, 36, preso em maio sob suspeita de comandar um grupo de extermínio na área do 21º Batalhão.

O plano executado por PMs de outra região afastaria a suspeita contra os principais investigados. As ameaças ocorreram nas casas dos policiais civis -endereço é informação restrita a membros das forças de segurança.

Em dois dos casos, os policiais receberam telefonemas intimidadores; em outro, três homens, de capacete e roupas escuras, foram ao prédio de um policial e simularam que iriam sacar suas armas.

TROCAS

A aliança entre os grupos de extermínio é apontada como um dos motivos para a troca do comando da Corregedoria da PM e, também, do comando da corporação na região norte no mês passado.

Foram trocados dez comandantes, fora o da Corregedoria, para tentar conter esse foco antes que ele tome proporções ainda maiores.

Em 2008, o coronel José Hermínio Rodrigues, comandante da PM na zona norte, foi morto a tiros. Para o DHPP, o autor do crime é o soldado Pascoal dos Santos Lima, preso ontem acusado de matar o dono de duas farmácias. As polícias acreditam que ele não agia sozinho.

O controle do tráfico de drogas, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueis estão entre as principais fontes de renda desses PMs.

Fonte: Folha de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/749859-grupos-de-exterminio-se-unem-para-formar-milicia-em-sp.shtml

Comentários do blog:

Essa realidade preocupante já era previsível pelos mais atentos que ao que parece não são aqueles que ocupam os altos cargos da Nação e dos Estados. Diante de uma escancarada falta de investimento e reforma, e de vontade política de fazê-lo, no campo da segurança pública, justiça criminal e sistema penitenciário o contribuinte se vê obrigado a lidar com esse tipo de bandidagem. Mas, como estamos vendo, as ações mais uma vez irão centrar nos efeitos e não nas causas como sempre foi até que outro fato aconteca e por ai caminha a colônia brasileira. É árduo falar em segurança pública (educação e saúde também) por que se fala sobre as mesmas coisas praticamente não por falta de assunto mas por falta de atitude de governos. Mas, há que se falar, e se falar muito, especialmente em eventos como esse que envolve grupos de extermínio e milícias policiais. O remédio para esse sintoma (investigação do MP e das Corregedorias ou "força tarefa") pode não ser tão eficaz e o trabalho que deve ser feito ficará mais complexo do que atualmente o é que é a total reforma do sistema.

André Silva

Forças Armadas na Segurança Pública é proposta em Portugal

 

Forças Armadas envolvidas no apoio às forças policiais

Notáveis lançam debate com os olhos postos na revisão constitucional

CARLOS VARELA

Um grupo de notáveis, entre os quais o antigo ministro da Defesa e da Administração Interna, Figueiredo Lopes, vão lançar a debate nacional o maior envolvimento das Forças Armadas na segurança interna, aproveitando a revisão constitucional, soube o JN.

O mote vai ser o I Congresso Nacional de Segurança e Defesa, a ter lugar este mês, com o alto patrocínio do presidente da República, e no qual surge um leque de entidades que vai desde o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, até ao ministro da Defesa Nacional, Santos Silva.

Figueiredo Lopes, presidente do Congresso, considera ser este o momento de lançar o debate sobre uma maior participação das Forças Armadas na Segurança Interna, para sensibilizar quer o Governo quer a opinião pública para o tema. "Agora há a possibilidade de abrir o processo de revisão constitucional e é um momento que não devemos perder", salientou Figueiredo Lopes ao JN.

O antigo ministro da Defesa e da Administração Interna entende que a alteração, a ser considerada, deve ser feita a nível da Constituição, que ainda prevê o conceito "Defesa Nacional" quando "já deveria, sim, ser alterado para um conceito mais lato, o de Segurança Nacional".

Figueiredo Lopes especifica que o conceito Defesa Nacional é herdado da Guerra Fria, quando o tipo de ameaças actual já nada tem a ver com a antiga realidade do conflito Leste-Oeste. O enquadramento passadista acaba por agregar as Forças Armadas a um quadro conceptual arcaico e afasta-as de missões, "particularmente no apoio às forças de segurança, que trariam uma mais-valia à segurança do cidadão".

O ano passado, a Lei de Defesa Nacional foi alterada, mas as Forças Armadas viram limitado o seu empenhamento na segurança interna às ameaças externas, "quando países como o Reino Unido ou a França já estão a alterar este quadro, tornando o empenhamento dos militares mais abrangente", frisou Figueiredo Lopes. Aliás, já este ano o chefe de Estado-Maior do Exército, Pinto Ramalho, num dos almoços realizados pela revista "Segurança e Defesa" deu sinais de que o ramo estava preparado para assumir responsabilidades na Segurança Interna.

Fonte: Jornal de Notícias

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1592667

Curso superior para PM vai ser obrigatório em 2011

Para ser oficial ou praça, candidato terá que ser diplomado em Direito ou outro curso previsto em edital

Dilke Fonseca - Repórter - 14/06/2010 - 10:42

A partir de 2011, todo cidadão que ingressar no quadro de oficiais da Polícia Militar terá de ter curso superior em Direito. A exigência vale também para os praças, mas com um detalhe, o curso superior pode ser em qualquer área a ser especificada em edital. Nesse caso, haverá ainda um período de transição de cinco anos, que poderá ser prorrogado por igual tempo, se necessário, por ato do governador. Isto significa que, por tempo determinado, serão aceitos os que tiverem apenas o ensino médio, como é exigido hoje.

Para a Polícia Civil, no ano que vem, a norma já existente para delegados e peritos criminais passa a valer também para os investigadores e escrivãos de polícia. Isto se forem aprovados, ainda neste ano, dois projetos de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)estadual que regulam a norma.

A expectativa é de que, com o início da Copa do Mundo e da campanha para as eleições, dificilmente, haverá quorum suficiente para aprovar a mudança até outubro, ainda mais da PEC, que exige o voto qualificado e favorável de 39 deputados.

A exigência deve promover uma “revolução” nas duas polícias nos próximos 10 a 15 anos, prevê o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), especialmente, na Polícia Militar, que vem enfrentando desde 1997, ano da greve que paralisou as atividades da instituição, uma mudança lenta, mas gradual. Até aquele ano, para entrar na corporação, exigia-se apenas o primeiro grau. A partir da greve, e até hoje, é necessário ter, no mínimo, o segundo grau.

Mas até que a norma passe a vigorar, e até depois, a tendência é de acirramento da queda de braço entre as duas corporações. A garantia de manutenção de igualdade de status funcional entre o delegado de Polícia Civil e o oficial de Policia Militar, igualando a exigência de bacharelado em Direito para o ingresso em ambas, com equiparação à carreira jurídica do Estado, promete acirrar as tensões entre as duas corporações.

Alguns apontam até o risco para o processo de integração entre as duas policias. Delegados de um lado, oficiais e praças, de outro. Não existe consenso sobre o início da exigência da formação em Direito para o comando da Polícia Militar da norma já vigente na Polícia Civil.

O delegado Daniel Barcel os classifica como “absurda” a PEC instituindo a carreira jurídica para os oficiais da Polícia Militar. “A função da Polícia Militar é o policiamento preventivo, ostensivo. Nós podemos observar que há um abandono da prevenção. A Polícia Militar está preocupada em prender o criminoso ao invés de evitar o crime”, aponta.

Ele afirma que a atuação no processo penal é uma atuação da Polícia Civil, do Ministério Público, do defensor público, do advogado, que atu-am dentro do processo penal e, por isso, são intitulados carreira jurídica.

Para Barcelos, a função da Polícia Militar não guarda nenhum vínculo com a atuação jurídica. “Nós sabemos que esta PEC veio em retaliação à PEC aprovada para os delegados. É o medo do oficialato de perder prestígio em relação aos delegados, e o início da tentativa de militarização da investigação criminal”, avaliou.

A PEC da carreira jurídica dos delegados foi resultado de debate sobre segurança pública realizado em 2006 na Assembleia. “De repente, de paraquedas cai uma PEC da PM querendo dar a eles um status jurídico que não existe”, afirmou.

Fonte: Jornal Hoje em Dia

http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/noticias/politica/curso-superior-para-pm-vai-ser-obrigatorio-em-2011-1.130550

ATENÇÃO PMMG !!! Pesquisa sobre carreira jurídica dos oficiais pode apontar nível de satisfacão dos policiais

Um dos temas mais polêmicos atualmente, a carreira jurídica dos oficiais, parece que vai esquentar ainda mais o debate, com a proximidade das eleições na disputa pela preferência dos eleitores, e será no jogo político que tudo será decidido.

Um dos temas do programa revista geral, transmitido no dia 09 de junho às 20 horas, com a participação do vereador Cb Júlio, Ten Cel Mendonça, e outros convidados, mas pelo que vimos a briga está somente começando.

Sabemos que há muita implicações e ate graves consequencias se a proposta de emenda complementar 059 for aprovada, por isso postamos uma pesquisa em formato de enquete no blog, para podermos mensurar o pensamento e a opinião dos policiais militares sobre o tema.

Neste sentido pedimos a todos os leitores e internautas que acessem o blog do Sgt Barbosa no endereço segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com e participe dando seu voto, para assim podermos saber de modo mais concreto sua opinião.

Sua participação na pesquisa pode fazer a diferença e ser o termômetro sobre esta pretensão dos oficiais e suas consequencias para a profissão de policial militar.

Contamos com sua participação e o apoio de todos, e pedimos que divulgue para seus contatos, para que com um numero expressivo possamos encaminhar documento ao comando sobre o que pensam os policiais militares sobre a proposta, contrapondo assim a meia dúzia de cabeças iluminadas que concordaram com mais esta flagrante elitização de uma parte da carreira de policial militar.

Um fraterno abraço e agradecemos a sua participação, pois é no exercício livre e pleno da cidadania que seremos ouvidos e ter respeitada nossa nossa opinião.

PEC 300: Mais um herói morre abandonado pelo Estado

Venho denunciar a morte de mais um herói da nação brasileira. Dessa vez foi o valoroso brigadiano Juliano Gubert, 32 anos, que, mesmo ganhando salário de fome (cerca de R$ 1.000,00) levou aos extremos o juramento ofertado para defender a sociedade gaúcha, e durante uma operação com o fito de capturar uma quadrilha de assaltantes em Gramado dos Loureiros, no norte do Estado, teve a sua vida ceifada.

Um trabalhador de segurança pública que se especializa quase um ano em um centro de formação para se tornar um gerenciador de conflitos, alguém que está preparado para decidir na hora algo que a justiça brasileira demora anos para julgar.

E vai às ruas da sociedade brasileira todos os dias, incansavelmente, defendê-la, sem, no entanto, ser dado a ele um mínimo de dignidade por tanto desprovimento.

Estou falando de um segmento que está padecendo no Brasil e que agora tem a oportunidade de ser reconhecido pelo tanto que faz através da PEC 300. Mas esse governo solapador não quer isso. Quer empurrar para debaixo do tapete o piso salarial nacional. A única oportunidade de vermos um Estado resgatando o valor que representa os guardiões da paz.

Esse governo solapador será lembrado por muitas coisas, mas será lembrado especialmente pelo governo que teve a oportunidade de resolver a questão dos baixos salários dos bombeiros e policiais e não o fez.

O governo age de maneira hipócrita e sórdida quando se utiliza de falsas remunerações como as famigeradas "bolsas" para escamotear irrisórios salários. Os trabalhadores de segurança pública não querem ser tratados como "pedintes". Bombeiros e policiais querem ser tratados com respeito.

Rios de dinheiro são depositados em contas de outros países numa tentativa tresloucada de elevar o Brasil a uma condição “megalonanica” já que até uma simples criança sabe que de nada vai servir estarmos nos colocando como grande potência mundial se os nossos problemas mais basilares como segurança pública, saneamento, saúde e educação colocam a nossa nação nas últimas colocações.

68 novas embaixadas e consulados foram abertas em diversos países e “republiquetas” para dar vazão a esse sentimento de “gigantismo atrofiado”. Para que vai servir tudo isso se a nação está padecendo?

Países como a Bolívia, que patrocina a pasta da coca, que é encaminhada para o Brasil através da Rodovia “transcocaleira” (rodovia financiada com dinheiro do contribuinte brasileiro) usada para fazer o mal do século, o “crack”, que está dizimando os lares brasileiros invadem empresas brasileiras e descumprem acordos comerciais com o Brasil e o governo ainda os trata como aliados. Que país é esse?

Quantos milhares de reais estão sendo despejados em países que desrespeitam os direitos humanos. Dinheiro do contribuinte. E com qual objetivo? Até dinheiro no FMI o governo gastador despejou.

E a segurança pública? Causa-me espanto a contradição desse governo, pois até recentemente, quando o então Ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou em diversos jornais e telejornais a criação do piso salarial nacional para os bombeiros e policiais, chegando até a falar no valor de R$ 3.200,00, alusão ao salário que já é pago pelo governo petista Marcelo Déda aos trabalhadores de segurança pública do Estado de Sergipe.

E agora surge no cenário o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, puxando brasa para a sardinha desse governo mentiroso, dizendo que aprovar o piso salarial nacional cria um desconforto fiscal. E, casuísticamente, fala de números que ele mesmo desconhece ao afirmar que o montante anual será de R$ 25,8 bilhões.

Desconforto fiscal criou a INFRAERO ao embolsar o dinheiro do contribuinte capixaba e tentar fazer no braço o Aeroporto de Vitória. Isso é legitimamente um caso de polícia usar dinheiro do contribuinte para fazer caixa de campanha. Até hoje, em se falando de aeroporto, ficamos a “ver navios.”

Iremos ao Supremo Tribunal Federal se a PEC 300 não for votada. A intervenção já aconteceu dentro do legislativo federal mas foi por conta do executivo intromissor. Agora, caberá ao STF lembrar à nação brasileira que democracia rima com harmonia dos três poderes. E essa harmonia foi quebrada faz tempo.

Fonte: Blog do Capitão Assumção
http://www.capitaoassumcao.com/2010/06/pec-300-mais-um-heroi-morre-abandonado.html

Ricardo Balestreri defende ciclo completo mitigado

Durante o 2º Congresso Nacional de Oficiais Militares Estaduais (CONAME), o Secretário Nacional de Segurança pública, Ricardo Balestreri, defendeu o ciclo completo mitigado – manter os crimes de maior gravidade com a polícia civil e os crimes chamados ordinários, com o ciclo completo, com a polícia militar.

"Com o ciclo completo tradicional, as duas polícias realizariam o mesmo papel na mesma área e isso não daria certo. Haveria confronto. E nós já temos um confronto entre as polícias brasileiras em pleno desenvolvimento. A minha posição é boa para as duas polícias, civil e militar", enfatiza Balestreri

"Tenho certeza também que nos próximos anos haverá uma grande reforma no sistema brasileiro de segurança pública. Mas se nós não fizermos essa reforma, algum aventureiro fundamentado em senso comum a fará", comenta Balestreri.

Segundo o secretário, existem dois campos tragicamente promissores para essa reforma. O primeiro campo é a chamada reforma da desconstitucionalização da segurança. "A reforma da desconstitucionalização está às portas, prestes a ocorrer. No Brasil, que é um país onde o Estado surgiu antes da nação, seria, do meu ponto de vista, uma tragédia. Não temos uma forte cultura nacional para enfrentar a fragmentação da desconstitucionalização. Se essa reforma acontecer, nós vamos acordar com 500 ou 600 polícias no país, e haja descontrole ou controle para isso. Ninguém segura. Seria o mesmo que construir guardas pretorianos de políticos muitas vezes corruptos e violentos", diz.

De acordo com Balestreri, o segundo campo é a ameaça da unificação. "Unificar as polícias também seria provocar uma desconstitucionalização. Unificação, é tentar forçar um casal que se odeia a conviver sob o mesmo teto. Colado ao discurso de unificação está o discurso anti-militarista. Tire a polícia militar de cena para ver o que acontece com a segurança pública. Tire de cena os mais de 500 mil homens que temos para ver o que acontece. Essas duas reformas, desconstitucionalização e unificação, que estão às portas são dois perigos para a segurança pública brasileira", enfatiza.

Para Balestreri, o ciclo mitigado é uma solução emergente. "Mesmo com o divórcio das polícias eu proponho um sistema de integração possível. Eu não quero as duas polícias competindo no mesmo nível. Temos que trabalhar com patamares de criminalidade. É uma solução para as polícias e para a comunidade", fala.

Fonte: CONAME

http://www.conamebrasil.com.br/html/coname.php?pag=noticias

Policiais querem desmilitarização da PM

Mais da metade dos 64.130 ouvidos reclama de hierarquia rígida; desrespeito e humilhação também são denunciados por maioria deles

MARIANA DESIDÉRIO

da Prima Pagina

O formato atual da Polícia Militar, caracterizado pela hierarquia rígida e numerosa, é rejeitado pela maioria dos profissionais de segurança pública. É isso que mostra a consulta “O que pensam os profissionais de segurança pública, no Brasil” realizada pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) em parceria com o PNUD com o objetivo de subsidiar as discussões na I CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública) — que reuniu entre 27 e 30 de agosto em Brasília, membros do governo, de ONGs e policiais para debater a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública.

A consulta aos profissionais de segurança ouviu 64.130 servidores, entre policiais militares, civis e federais, policiais rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais.

Para 60% deles, a vinculação da PM ao Exército é inadequada. O número aumenta quando o assunto é injustiças e desrespeito causados pela hierarquia — 65,6% dos consultados responderam “sim” à questão “A hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais?”. Os que mais se incomodam com isso são justamente os policiais militares nos postos mais baixos (73,3%). É entre estes profissionais que as críticas à hierarquia e à disciplina das instituições mais aparecem: 81% deles acreditam que “há muito rigor em questões internas e pouco rigor em questões que afetam a segurança pública” e 65,2% dizem que “há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição”.

A questão aparece também quando as perguntas dizem respeito à tortura e à humilhação por superiores. Um quinto de todos os consultados diz que já sofreu tortura em treinamento ou fora dele (se considerarmos apenas os policiais militares nos postos mais baixos, a fração sobe para um quarto) e mais da metade (53,9%) dizem que já foram humilhados ou desrespeitados por superiores. O relatório da consulta destaca, porém, que o termo tortura é colocado como “imposição deliberada de sofrimento físico ou mental. Por isso, as respostas positivas colhidas não significam que os profissionais de segurança no Brasil sejam expostos às formas mais atrozes de violência.”

“Os resultados só mostram que temos que reforçar a questão da saúde mental e física dos profissionais, com as quais a SENASP já vinha trabalhando. Temos que rever a jornada de trabalho e os regimentos internos”, afirma a coordenadora-geral da CONSEG e assessora especial do ministro Tarso Genro, Regina Miki. O relatório da consulta destaca que as consequências do quadro atual são sentidas também pela sociedade em geral: “(...) as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função, os resultados são, salvo exceções de praxe, a realidade conhecida, que não satisfaz a sociedade nem os profissionais: precariedade no enfrentamento da problemática da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno (o que implica o convívio com elevadas taxas de corrupção), frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos”.

A proposta de desmilitarização da Polícia Militar foi discutida durante a I CONSEG e aprovada por 508 votos. Porém, um dos princípios aprovados durante a conferência, com 455 votos, sugere manter a estrutura atual das polícias.

Outros dados

Além do descontentamento com o modelo atual de suas instituições, em especial da Polícia Militar, os profissionais também se mostraram descrentes em relação ao sistema penitenciário. Mais de 85% acreditam que as prisões “não conseguem realizar o trabalho necessário” ou “terminam produzindo efeitos piores para a segurança pública”. Quando o assunto é corrupção, apenas 21,6% dos entrevistados acreditam que seus colegas denunciariam um ato de corrupção. O número é menor que o de respostas para a alternativa “fingiria não ter visto”, que ficou 24,8%. Neste tema, “conversaria com o colega para que ele não fizesse mais” ficou com a maioria das respostas: 42,2%.

Não foram somente dados desanimadores que apareceram na pesquisa. Regina Miki destaca questões positivas. “Mais de 90% acham importante a capacitação. Não querem mais agir só com a força, mas com a inteligência. Temos também 77% dos policiais militares que querem mudanças na estrutura atual das instituições e ainda cerca de 60% que disseram que, se tivessem que optar, trabalhariam na segurança. Eles fazem porque gostam”, ressalta. E conclui: “Ora, temos pessoas dedicadas, que querem melhorar cada vez mais o seu serviço.”

O próximo passo agora, segundo Regina, é aprofundar os dados. A consulta atual foi feita virtualmente apenas com profissionais cadastrados na Rede Nacional de Ensino à Distância. “Temos uma determinação do ministro de fazer uma pesquisa mais aprofundada para subsidiar a elaboração de políticas públicas”.

Fonte: Fala Guarda

http://falaguarda.blogspot.com/2010/06/policiais-querem-desmilitarizacao-da-pm.html

DISPUTAS CORPORATIVISTAS

A relação entre a Polícia Militar e a Polícia Civil em Minas Gerais, no momento, não é das melhores. Os conflitos entre as respectivas elites organizacionais se acentuaram muito nos últimos meses, colocando em risco o futuro da política de integração das polícias adotada pelo Governo desde 2003.

A gota d'água da atual crise é a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2010, em trâmite na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Ela acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado, estabelecendo que

§ 3º - Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - é exigido o título de Bacharel em Direito e concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.

§ 4º - O cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM -, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.".

É inquestionável que o conteúdo da PEC 59/2010 representa reação dos oficiais da PMMG, ou de parte deles, à Emenda à Constituição nº 82, de 14 de abril de 2010, que acresceu o § 4º do art. 140 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:

§ 4º - o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado".

Como podem constatar os leitores do blog, o que está em questão é a prerrogativa de se tornar CARREIRA JURÍDICA DO ESTADO. A conquista recente dos Delegados da PCMG suscitou uma resposta 'anacrônica' e 'irracional' de setores do oficialato da PMMG. E as entidades representativas das diversas carreiras da PCMG estão reagindo à PEC 59, como era de se esperar.

Confesso-me abismado com a PEC 59/2010. Jamais podia imaginar que o oficialato de uma Polícia Militar pudesse reivindicar o status de carreira jurídica. Para tanto estão prevendo que o ingresso no quadro do oficialato da PMMG exigirá o bacharelado em Direito.

Eis um infeliz retrocesso na história da Polícia Militar de Minas Gerais !

Na ânsia de não perder espaço político para os Delegados mineiros, setores do oficialato da PMMG estão ' metendo os pés pelas mãos'.

É lamentável !

Fonte: Blog do Sapori

http://www.dzai.com.br/luis/blog/segurancapublica?tv_pos_id=60584

GOVERNO FEDERAL NÃO PODE INTERVIR NOS ESTADOS PARA COMBATER VIOLÊNCIA POLICIAL

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse nesta quinta-feira (3/6) que o governo federal não pode intervir nas polícias estaduais para combater os índices “alarmantes” de violência policial, constatados em relatório das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta semana.

Vanucchi destacou que o governo estimula a criação de ouvidorias de polícia, corregedorias e apoia a criação de defensorias públicas para combater práticas ilegais. O ministro também sugeriu a extensão do poder de investigação ao Ministério Público, no sentido de dar transparência aos inquéritos.

“O Brasil está decidido a seguir avançando na democracia e, nas democracias, na Europa, nos Estados Unidos, a tradição é essa, de controle externo [sobre a atividade policial]”, afirmou em entrevista, após abertura do 2º Congresso Brasileiro de Saúde Mental, no Rio.

Para o ministro, o relatório da ONU é equilibrado, reconhece importantes avanços, como o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e aponta aspectos em que o país não atingiu patamares desejáveis. “Um relatório como esse tem que ser recebido com serenidade, não com animosidade do tipo 'o que esse sujeito vem aqui se meter'”, afirmou em relação ao relator especial sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais da ONU, Philip Alston, que visitou o Brasil em 2007.

O Relatório sobre Execuções Sumárias da ONU afirma que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil, que as taxas de violência policial são “alarmantes” e apontou a ação de grupos de extermínio no país. O documento foi divulgado na última terça-feira (1º)

FONTE: Correio Braziliense via Blog da Soldado Glaucia

http://sdglaucia.blogspot.com/2010/06/governo-federal-nao-pode-intervir-nos.html

Comentário do blog:

Essa é uma afirmação que reflete a condição ridícula que nossa política se encontra e demonstra as limitações desses "politicos profissionais". Por que o governo deferal não pode intervir para diminuir a violência policial? Não pode ou não é interessante? Seria por que interferir para fiscalizar seria oferecer argumentos para ser questionado sobre o por quê de não se criar um piso salarial? O Governo Federal tem resposabilidade com cada cidadão brasileiro e a segurança pública é de responsabilidade da União também. Infelizmente não se pode esperar desse governo que se limita a oferecer bolsas sem de fato caminhar na direção de resolver os problemas sociais e inserir esse país no contexto do desenvolvimento social. Vivemos em um momento em que falar o óbvio se faz cada vez mais necessário: se não houver altos investimentos em uma reforma policial que contemple salários, planos de carreira, reestruturação do sistema de segurança pública, equipamento e formação contínua, infelizmente nada nesse Brasil em termos de segurana pública irá mudar.

COMUNICADO DE IMPRENSA: Relator Especial da ONU considera que as mortes causadas pela polícia brasileira continuam em taxas alarmantes

Governo tem falhado em tomar todas as medidas necessárias

Nova Iorque, 1 de junho de 2010

“O dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e da violência de facções criminosas, milícias, grupos de extermínio e da polícia, apesar de importantes reformas do Governo”, disse o Relator Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais hoje, quando divulgou um Relatório de Seguimento sobre o progresso que o Brasil tem feito para reduzir mortes pela polícia desde a sua visita de 2007.

“Quando visitei o país, dois anos e meio atrás”, disse o professor Philip Alston, Relator Especial da ONU, “constatei que a polícia executou supostos criminosos e cidadãos inocentes durante operações ‘de guerra’ mal planejadas e contra-produtivas dentro de favelas. Civis foram mortos também por policiais atuando fora de horário de serviço em grupos de extermínio e milícias, como resultado de ‘vigilância’ ou para obter lucro”.

“Atualmente, a situação não mudou dramaticamente. A polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes”, constatou o especialista da ONU. “E eles geralmente não são responsabilizados por isso.”

Através da revisão das ações do governo federal e estadual nos dois últimos anos, o relatório do especialista destacou que o Brasil apresentou melhorias notáveis em algumas áreas. “Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco investigaram milícias e grupos de extermínio e o fato de que alguns policiais foram presos é muito positivo”, disse ele. “Além disso, novos esforços de policiamento comunitário em algumas poucas favelas do Rio de Janeiro são muito bem vindos, como é também a promessa do governo federal de aumentar os salários para melhorar a segurança antes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas estes esforços exigirão um impulso muito maior se forem para trazer a segurança que se espera dentro dos próximos quatro anos.”

Em outras questões centrais, no entanto, ele observou que muito pouco tem sido feito. “Os chamados Autos de Resistência continuam a uma taxa muito grande”, disse ele, referindo-se a mortes causadas pela polícia que são depois relatadas como tendo ocorrido em auto-defesa. “Houve pelo menos 11 mil mortes registradas como ‘resistência seguida de morte’ em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009. As evidências mostram claramente que muitas dessas mortes na realidade foram execuções. Mas a polícia imediatamente as rotula de “resistência”, e elas quase nunca são seriamente investigados. O Governo ainda não acabou com esta prática abusiva”. O especialista concluiu que, de fato, as “resistências seguidas de morte” aumentaram em São Paulo desde 2007. Ele pediu ao Brasil para “abolir esta classificação que dá à polícia uma licença para atirar, e para investigar esses assassinatos como quaisquer outras mortes.”

Ele congratulou a nova abordagem experimental da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) do Rio de Janeiro, que substitui intervenções violentas de curto prazo em favelas pela presença da polícia a longo prazo e de prestação de serviços sociais. “O conceito da UPP é um passo adiante muito bem vindo, pois traz a perspectiva de segurança real e sustentada”, disse ele. “Mas há também cada vez mais relatos de abusos cometidos contra moradores da favela pela UPP, e os serviços sociais prometidos nem sempre foram fornecidos.” O principal desafio é expandir o programa, já que “centenas de favelas continuam ou intocadas ou ainda sujeitas à velha mentalidade de que invasões ocasionais e violentas podem trazer segurança. “

“O Governo do Brasil merece muito crédito por sua cooperação e abertura ao escrutínio externo”, disse o Relator Especial.

“Mas ainda há muito a ser feito se o Governo quiser atingir o seu objetivo de reduzir as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia.”

* * *

O relatório do Relator Especial está contido em A/HRC/14/24/Add.4. Para mais informações, entre em contato com o Relator Especial, no seguinte endereço: sarah.knuckey @ nyu.edu.

Professor Alston foi nomeado Relator Especial da ONU em 2004 e apresenta seus relatórios para o Conselho de Direitos Humanos e a Assembléia Geral das Nações Unidas. Ele tem uma vasta experiência no campo dos direitos humanos, incluindo oito anos como presidente do Comité das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, principal consultor jurídico para a UNICEF na elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança e Assessor Especial para o o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos. Ele é professor de Direito e Diretor do Centro de Direitos Humanos e Justiça Global na Escola de Direito de Nova Iorque. Para obter informações sobre o mandato do Relator Especial, consulte: www.extrajudicialexecutions.org.

Fonte: Justiça Global

http://global.org.br/programas/onu-execucoes-sumarias-continuam-em-grande-escala-no-brasil/

ONU: Execuções sumárias continuam em grande escala no Brasil

Relatório sobre execuções sumárias chama a atenção para as taxas “alarmantes” de violência policial e para a ação de grupos de extermínio no país; nenhuma das 33 recomendações feitas pelas Nações Unidas em 2008 foram integralmente cumpridas

A ONU divulga nesta terça-feira, dia 1 de junho, um documento alertando sobre o alto número de execuções sumárias no Brasil. Trata-se de um ‘relatório de seguimento’, que analisa se o Estado brasileiro cumpriu ou não as recomendações feitas pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston, depois que esteve em missão especial no país em 2007. Alston concluiu que, de lá pra cá, a situação não mudou muito, e que o governo está falhando em tomar todas as medidas necessárias.

O documento de 22 páginas analisa temas tratados durante a missão do relator e afirma que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil. Entre os temas abordados estão a violência policial e os chamados ‘autos de resistência’, os homicídios dentro de unidades prisionais, a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos, além das falhas e vícios presentes no aparato de investigação e processamento judicial, que propiciam a não-responsabilização de crimes cometidos por representantes do Estado.

Brasil descumpre as recomendações

Apesar de citar avanços pontuais em algumas questões, o documento denuncia que o governo brasileiro tem falhado em tomar medidas necessárias para diminuir as mortes causadas pela polícia. De 33 recomendações feitas no Relatório de 2008, nenhuma foi integralmente assimilada: dois terços (22) foram descumpridas e 11 foram classificadas apenas como “parcialmente cumpridas”.

“O relatório de seguimento da ONU mostra que a polícia no Brasil continua sendo extremamente letal e violadora de direitos”, afirma Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, uma das organizações que contribuíram com informações para o documento. Para ela, é grave o fato de o Brasil estar ignorando recomendações importantes para o enfrentamento da violência policial e a desarticulação de grupos de extermínio. “Isto reflete a falta de compromisso de governantes com uma política de segurança menos letal, que pare de encarar a morte como critério de eficiência e que esteja comprometida com o fim dos grupos de extermínio”, afirmou Sandra.

PEC aprovada na CCJ contraria ONU

O relatório da ONU está sendo divulgado dias depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impediria que a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados sejam sujeitas ao controle externo dos integrantes do Ministério Público (MP). A aprovação vai contra a análise da ONU, que recomenda justamente que o MP “conduza investigações independentes onde a polícia esteja envolvida em um assassinato, e que o direito do MP para conduzir suas próprias investigações seja melhor definido e afirmado”. O relator recomenda inclusive que, em São Paulo, seja aprovada uma proposta para ampliar o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do MP, que atuaria na fiscalização de crimes e abusos cometidos pela polícia.

 

Fonte: Justiça Global

http://global.org.br/programas/onu-execucoes-sumarias-continuam-em-grande-escala-no-brasil/

'Inteligência vai além do que é feito pela polícia'

Flávia Resende
Reportagem feita pela parceria Comunidade Segura e Fórum Brasileiro de Segurança Pública


ENTREVISTA / Claudio Beato

O professor Cláudio Chaves Beato Filho, coordenador geral do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (Crisp/UFMG), defende que o combate ao crime seja feito com mais inteligência. “O conceito de inteligência deve ir mais além do que é feito na polícia”, diz, referindo-se ao que já existe em termos de inteligência policial.

Ele colabora atualmente para o governo de Minas Gerais, tendo idealizado e implementado programas como o Fica Vivo! e o modelo de Integração Policial e Gestão Segurança Pública (Igesp) no estado. À frente do Crisp, entre as atividades de pesquisa que desenvolve, Beato treina e avalia o policiamento comunitário. Nesta entrevista, o professor fala da importância do monitoramento e avaliação dos projetos e da necessidade de “serem refeitos e repensados ao longo do tempo”, para que tenham sucesso e sejam adequados à realidade.

Beato também é consultor para o desenvolvimento de programas e projetos de controle e prevenção da violência do governo federal, em diversos estados brasileiros e na Colômbia. Também já atuou junto ao Banco Mundial, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e ao Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC).

Toda esta experiência parece que deu a Beato uma visão ampla de como se tratar a criminalidade. Ao mesmo tempo, o pesquisador não despreza as peculiaridades dos dados que recolhe e ressalta a importância de estratégias diferentes para tratar da dinâmica criminal em cada localidade. “Não se pode usar a mesma fórmula para lugares diferentes”, defende.

Que conceito de inteligência deve ser usado no combate à criminalidade?

O conceito de inteligência deve ser mais amplo do que é feito atualmente pela polícia. É necessário incorporar a análise criminal. É preciso trabalhar com padrões, tendências, regularidades e, através disto, agir com inteligência no combate à criminalidade.

O que estes padrões nos têm a dizer?

Eles são dados relevantes que exigem analistas de dados, estatísticas e softwares para compreendermos o crime. É uma compreensão de por que ocorrem os fenômenos. Para isso, é necessário trabalhar com profissionais diferentes, multidisciplinares. Daí falar em criação de centros de inteligência, tais como o Instituto Segurança Pública (ISP) no Rio de Janeiro.

Isto, complementado com a investigação policial e atividades de prevenção. A idéia é entender, controlar e prevenir. As pessoas acham que inteligência é a escuta telefônica. Não é só isto. É preciso, por exemplo, o mapeamento da atuação de gangues, a identificação das tendências locais e o modo como as gangues são estruturadas.

O que o Crisp vem analisando hoje?

Há um sistema de monitoramento de gangues na região de Belo Horizonte. Usa-se a tecnologia para compartilhar informações, qualificar pessoal e identificar grupos que atuam na cidade. É preciso compreender qual é o relacionamento que existe entre os membros do grupo.

A inteligência policial não consegue entender como se formam as gangues. Não é só por dinheiro. As gangues são mais que isto. Há um processo de socialização. Fazer parte de uma gangue é ter respeito, é fazer com que as meninas gostem mais de você. Os jovens das gangues não ganham muito dinheiro. É como a gravidez. É uma forma de autonomia das adolescentes, não é só educação sexual que resolve.

Em Minas Gerais nós vemos este tipo de inteligência?

A Secretaria de Estado e Defesa Social (Seds) tem uma assessoria de informações. Parte da análise criminal (referindo-se à secretaria) já foi feita pelo Crisp. Mas hoje a Seds caminha sozinha. Programas como Fica Vivo! e Igesp têm ação estratégica e análise dos dados.

Estes programas mapeiam a criminalidade local?

Eles mostram padrões gerais e tendências locais. Agora, só podemos dizer coisas gerais da dinâmica criminal local, não quer dizer que possamos dar nomes. A intervenção estratégica é importante para acalmar o lugar. Se não se exerce a prevenção, outros projetos ficam reféns nas comunidades. Há lideranças e projetos que ficam nas mãos do tráfico.

O que é feito com estas análises?

Identificamos problemas característicos de cada lugar. Senão, você usa a mesma fórmula de combate ao crime para lugares diferentes. Na Pedreira Prado Lopes, por exemplo, o problema de saúde pública é muito maior que o de segurança, por causa dos usuários de crack. Temos que compreender os fatores envolvidos, que não são policiais, mas sim sociais. Outro ponto na comunidade é a substituição de renda. Lá ainda lucra-se com o tráfico. É preciso conectar dados que estão em instâncias diferentes.

Que tipo de intervenção se faz com estes dados?

Há tipos de intervenções diferentes para os diferentes dados: policial, social ou combinadas. Além da intervenção, é preciso monitorar o que se faz. Não adianta fazer um belo projeto, se os homicídios não caem. O projeto tem de ser refeito e repensado o tempo todo.

O crime tem a ver, na maioria das vezes, com a má distribuição de renda?

Crime não é renda somente. Pergunte aos jovens quanto eles ganham no tráfico. Você vai ver que a maioria ganha em torno de R$ 400. Nós descobrimos que o maior problema nestas áreas é que o jovem é ocioso. Chegamos nas comunidades e vemos um monte de garotos sem fazer nada. A ociosidade é um problema maior que a baixa renda. Trabalhando, o jovem ganharia até mais. O Fica Vivo!, por exemplo, trabalha na ociosidade destes jovens.

Mas a distribuição de renda não tiraria estes jovens do tráfico?

Estes meninos estão na faixa dos 14 anos. Neste sentido, a qualificação dos jovens é mais importante. Mas isto tem de ser combinado com incentivo de locais onde eles possam trabalhar. Isso o Fica Vivo! ainda não conseguiu. É um passo que o programa deve trilhar. O Estado tem de trabalhar em diversas áreas. Qualificação de jovens, empregabilidade. Não só para conter a criminalidade.

Programas de distribuição de renda não contribuem para derrubar as taxas de criminalidade?

As políticas têm de ser focalizadas. O bolsa família, por exemplo, é 20 vezes menos eficaz que o Fica Vivo! para a prevenção de crimes. Aquele é um programa universalizante, e o Fica Vivo! é focalizado. O bolsa família é bom pra tirar pessoas da linha de pobreza, não para combater crimes. Há uma especificidade nos programas de prevenção. Há intervenção estratégica, não são somente programas sociais.

O senhor vê ações como o mapa de georreferenciamento de homicídios publicado pela Seds como positivas?

O mapa é o controle que a sociedade tem sobre a sua área. É uma ação que envolve a sociedade. É um exemplo de tecnologia que foi desenvolvida aqui.

Fonte: Comunidade Segura

http://www.comunidadesegura.org/pt-br/node/44735

Delegados e agentes de polícia repudiam a carreira jurídica para oficiais da Polícia Militar

Com a Nota de Repúdio expedida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (SINDEPOMINAS), com endosso incondicional do Sindicato dos Policiais Civis de MG (SINDPOL), expõe uma denúncia sobre o Projeto de Emenda Complementar (PEC 59-2010) que tenta incluir requisitos inconstitucionais aos milicianos.

De acordo com o texto, a carreira de Oficial da PM passa a ter exigência prévia ao candidato, do título de bacharel em Direito, e dessa forma, eles passariam a constituir para todos os fins, a chamada Carreira Jurídica Militar do Estado de MG, sendo daí para frente, AUTORIDADES POLICIAIS, mesmo que na Lei Maior, a Constituição Federal, não haja nenhuma previsão legal para tanto.

A exposição de motivos para a citada PEC causou uma grande revolta a todos os delegados de polícia mineiros e por todo o país, por causa do verdadeiro "descaramento" de suas assertivas. Além disso, pauta-se por inverdades e por total desprezo aos delegados de polícia, como já o fazem há muito tempo, ao elencar atividades de outras carreiras jurídicas, sem sequer mencionar os delegados, no universo das carreiras jurídicas de Estado, aduz o Sindepominas.

A enditade de classe dos delegados ainda afirma que apenas no último parágrafo, em nome da falaciosa INTEGRAÇÃO POLICIAL, alegam que devem ter atendida essa pretensão (da PEC), em nome do projeto do governo de Minas Gerais pela integração das polícias, e só aí, citam então a Polícia Civil.

O Sindepominas alega que são as mesmas pessoas e instituições que diuturnamente contestam a condição dos policiais civis perante o enfrentamento da criminalidade, que desacreditam a investigação policial e o inquérito policial, que usurpam nossas funções requerendo medidas preparatórias processuais, que alimentam a fragmentação da Polícia Civil, como no caso das Perícias, e muitas outras ações deteriorantes.

A indignação vem de outros tantos atos provocativos dos Policiais Militares, mas agora o "caldo entornou". O Sindicato declarou que não admitirá calado e passivamente a mais essa agressão, e já denuncia o fato a todos os setores da sociedade, e em especial, no meio dos Delegados de Polícia.

O Sindepominas conclama que todos os colegas e profissionais do Direito do Brasil se levantem contra essa ação inconstitucional que os militares estão produzindo.

Paradoxalmente, logo após os delegados mineiros conseguirem o retorno às carreiras jurídicas de estado em Minas Gerais (Emenda Constitucional 82) e depois de estarem já há mais de 5 anos tentando aprovar nossa PEC 549 no Congresso, assistem indignados a ação coordenada pelos Oficiais da PM (Entidades e Comandos) uma escancarada campanha contrária ao interesse dos Delegados, onde eles tentam driblar a história, que os vincula, por segurança institucional, às forças armadas, querendo se vestir de juristas, porém, não abrindo mãos de seus inúmeros bônus e vantagens, e o que é pior, com planejamento para tomar as Delegacias de Polícia do Brasil, como já ocorreu em diversas ocasiões (vide iniciativa do Governo do Paraná - repelida por ADI, tentativas de ingressar nas Delegacias durante movimentos reivindicatórios dos Delegados, e outros mais).

O Sindepominas ainda afirma que estará vigilante e mobilizado para adotar todas as ações possíveis contra essa iniciativa, inclusive, se for o caso, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com análise já encaminhada ao Dr. Vladimir Reale, da ADEPOL-BRASIL.

CLIQUE AQUI (http://www.delegados.com.br/images/stories/delegados.com.br-repudio-sindepominas-pec-29mai10.pdf ) e veja a nota de repúdio na íntegra

Fonte: blog Segurança com Cidadania e Dignidade
http://segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com/2010/05/delegados-e-agentes-de-policia-repudiam.html