É verdade que há muitas dúvidas e incertezas sobre a proposta de carreira jurídica dos oficiais da Polícia Militar, a começar pela falácia de que houve uma discussão com os praças, pois sabe-se que nem internamente os dirigentes das entidades, em especial os que representam os praças levaram tais informações ou pesquisaram sobre o aval dos praças.
O pressuposto da participação é os interessados serem ouvidos sobre as implicações de uma medida desta natureza, portanto, os praças somente foram comunicados por seus chefes e comandantes, assim que a proposta repercutiu e teve inicio as manifestações contrárias, nos murais dos blog e em artigos.
Não vimos nem lemos em nenhum site de entidade nada sobre a PEC 59, exceto, quando começou a tramitação da PEC 59 e do PLC 61, que cria a carreira jurídica para os oficiais e passa a exigir o curso superior para praças, uma avaliação ou crítica com fundamentos que demonstra-se a viabilidade da carreira jurídica, e em que aspectos isto melhoria a segurança pública e a humanização e democratização das relações hierárquicas, ou como poderia colaborar com a erradicação do apartheid hierárquico e a valorização profissional dos policiais militares, exceto é lógico para os oficiais.
Entretanto, o Deputado Sgt Rodrigues, como político perspicaz, se apressou a publicar em seu blog, um artigo de esclarecimento datado de 01/07/10 com o título "CURSO SUPERIOR E CARREIRA JURÍDICA," pensando que isto quebraria a resistência e serviria para esclarecer os fatos, já que o processo de elaboração da proposta do projeto se restringiu a quatro reuniões entre o comando, entidades de classe, e o deputado Sgt Rodrigues, assim como afirma em seu esclarecimento.
O deputado também afirma com convicção, de que haverá na prática incalculáveis avanços, mas não indica quais e de que modo ocorrerão, o que somente nos leva a acreditar ou desacreditar em sua afirmação, mas sem nenhuma garantia ou ato concreto que nos leve a sonhar com esta possibilidade.
Sua comparação com a Polícia Federal é esdruxúla, e sem qualquer fundamento técnico cientifico, mesmo porque os sindicatos dos agentes da polícia federal, a tempos defende a carreira única, e lá como cá há diferenças entre agentes e delegados, sem considerarmos que são duas organizações estruturadas em modelo organizacionais completamente dispares, sendo uma de arquitetura civil e outra militar, e outro ponto de bastante impacto são os cargos que na polícia federal se organizam em plano de cargos e salários, e na polícia militar com base na hierarquia militar. No mínimo uma comparação equivocada e infeliz, porque não se ajusta a realidade da polícia militar, mas por certo o deputado vislumbrou avanço no seu modo de ver, e não em uma teoria comprovada.
A lei aprovada sobre a estruturação da carreira da polícia civil, de autoria do deputado que também passa a exigir dos candidatos o curso superior para investigador da polícia civil, já começa a vigorar tão logo se abra concurso para o ingresso na instituição, diferente para os praças que valerá somente daqui a 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos. Obviamente há uma clara preocupação com os salários, porque esta medida já vem implicitamente demonstrando seu verdadeiro objetivo, que é a equiparação com as carreiras jurídicas do estado, no mínimo com os defensores públicos.
E não é simplesmente status que será conferido ao cargo, mas também valorização salarial pela via indireta da equiparação com outros cargos, e é claro que neste sentido poderá haver uma inversão e disparidade na concessão de reajustes.
O deputado trata como "aves de mal agouro", os policiais militares que discordam e divergem de sua proposta, demonstrando com isto sua repulsa ao debate democrático para que as opiniões possam ser ouvidas e mensuradas sobre os aspectos de valorização que tanto estão sendo destacadas, mas sem que haja nenhuma citada nominalmente.
A exigência de curso superior de direito para ingresso no CFO, com o atrelamento a carreira jurídica traz sim enormes e graves prejuízos para a instituição e para os praças, senão pela elitização do cargo, mas também pela consolidação legal do apartheid hierárquico, sem contar outros tantos pontos, como a prevalência da composição de oficiais nos conselhos da justiça militar, disposição que foi mitigada com a aprovação da obrigatoriedade da composição de praças, não cumprida pelo tribunal de justiça militar, e que foi revogada aos "olhos vigilantes" do deputado Sgt Rodrigues.
O art. 3º do PLC 61 em que o deputado, mais uma vez afirma que é necessário a transição, e assim o período de 5 anos prorrogáveis por mais 5 anos, facilitaria a tramitação do projeto, trata-se de outro engodo, porque se assim fosse e por uma questão de igualdade, o CFO deveria obedecer aos mesmos parâmetros, pois pelos critérios atuais já equivale a nível superior, ao contrário entrará em vigor tão logo a PEC 59 seja aprovada.
A exigência do curso de direito para ingresso no curso de formação de oficiais não vedaria o ingresso dos praças na formação pelo CHO e pelo próprio CFO, segundo o deputado, o art. 5º parágrafo único da lei 5.301/69 assegura aos que já compõem as fileiras da corporação com até 20 anos de serviço o direito de concorrer ao CFO, mas o deputado não garantiu durante sua condição de representante, salários condizentes e compatíveis para se cursar uma universidade, nem tampouco uma carga horária instituída em lei, a exemplo da já em vigor na polícia civil, o que seria vital para os mais abnegados que queiram estudar para o concurso, e sabemos que se hoje é difícil estudar, imaginemos quando esta medida entrar em vigor.
A exigência de nível superior para ingresso como praça na polícia militar, como também afirma o deputado, é resultado da exigência do curso de direito para o curso de formação de oficiais, porque uma é exigir curso superior como já foi aprovado para a polícia civil, e outra é exigir curso de direito para ingresso no CFO, mas a inserção dos oficiais na carreira jurídica é que tem provocado a resistência e discordância de muitos deputados.
Apesar das propostas virem carregadas do discurso de valorização profissional, o deputado deveria saber que somos uma organização militar, bem diferente da polícia civil, em que o delegado ocupava a carreira jurídica antes da constituição de 1988, e por lobby de outras corporações acabou sendo-lhe retirado este status, que agora foi restabelecido graças a luta de seus proponentes e da união entre os membros da instituição policial.
Às portas das eleições e acompanhado pelos interesses dos atores envolvidos, selou-se um acordo costurado a portas fechadas, e que por isto acaba de jogar por terra, os muitos avanços que poderiam ser conquistados, como a carreira única, a carga horária da jornada de trabalho semanal, as promoções que são a pedra no sapato de praças e oficiais, a eleição por lista tríplice do comando geral da polícia militar e corpo de bombeiro militar, a eliminação das transferências por interesse da disciplina, a inserção do movimento de 1997 na grade curricular da história da polícia militar nos cursos de formação, o acesso público ao inteiro teor da auditoria cultural do movimento de 1997, entre outros.
Agora o argumento de que os investigadores de polícia, escrivães e peritos apoiaram os delegados, é óbvio que foi um acordo fechado entre as entidades da categoria, no entanto, o sindicato da polícia civil, percebeu que não havia nenhum risco de desvalorização ou perdas institucionais, porque senão tal fato certamente não aconteceria, mas houve comunhão de interesses, o que no caso da polícia militar não houve, até porque os praças não foram ouvidos ou consultados.
O bonde da história que o deputado se refere, certamente passará em rápida velocidade, mesmo porque há o indicativo do governador do estado, que não sabe no que isto se desdobrará e quais efeitos danosos recairão sobre a polícia militar, o período eleitoral mais do que impedir ou dificultar, facilita e impele a aprovação, afinal são de votos que os deputados e o governo precisam para se eleger, e com raras exceções estes contam com votos que poderão render sua eleição, inclusive e com mais razão o articulador e defensor da proposta, o deputado Sgt Rodrigues, que pode até explicar o inexplicável, mas não conseguirá jamais, porque não há justificativa que endosse a inserção dos oficiais na carreira jurídica. Agora resta-nos esperar até onde os interesses políticos podem chegar.
Postado: administrador do blog.
Fonte: Blog Segurança com Dignidade e Cidadania
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