Confira o que propõe o projeto que pune violência contra professor
Configura violência contra o professor qualquer ação ou omissão, decorrente no exercício profissional, que cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticado direta ou indiretamente por aluno, seus pais, responsáveis legais ou terceiros
Punições previstas para o aluno
. Afastamento da escola, com matrícula garantida em outra, se necessário, ou mudança de turma ou sala dentro do mesmo estabelecimento de ensino
. Proibição de aproximar-se do professor ofendido, de seus familiares, bens e, se necessário, das testemunhas, com limite mínimo de distância fixado
. Impedimento de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica do professor ofendido que neles se encontrar
. Caução provisória, pelo agressor, pais ou responsável legal, mediante depósito judicial, para compensação por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra o professor
Medidas de proteção ao professor
. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ou de assistência
. Recondução ao respectivo estabelecimento de ensino, após afastamento do agressor
. Acesso prioritário à remoção, quando servidor público
. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, em casos de instituições privadas
. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor
Obrigações de instituições de ensino
. Desenvolver mecanismos internos de solução de conflitos entre professores e alunos, mantendo equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais das áreas psicossocial e de saúde para prestar assistência aos professores e alunos
. O Ministério Público ou o juiz poderá impor advertência ou multa, dependendo da gravidade do fato, ao estabelecimento de ensino que não tenha atuado de forma satisfatória para a solução de conflitos entre professores e alunos. A multa não poderá ser superior a 100 salários mínimos.
Fonte: Portal Uai
Nenhum comentário:
Postar um comentário